STJ revoga ordem de prisão de pai que não pagou pós-graduação para filho

Sócia de empresa consegue reaver carteira de habilitação e passaporte

Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida.

Negada penhora de proventos de aposentado que recebe salário mínimo

Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado.

Empregado será ressarcido de valor gasto com honorários

Não se pode negar ao trabalhador o direito de contratar advogado de sua confiança para postular em juízo seus interesses de maneira profissional, tendo em vista o direito constitucional de acesso à Justiça e o princípio da ampla defesa estabelecido pela Constituição Federal

Servidora não está obrigada a devolver auxílio alimentação recebido em dobro

A Justiça determinou que o Estado se abstenha de efetuar qualquer desconto da remuneração da servidora, a título do auxílio alimentação pago indevidamente

Justiça autoriza interceptação telefônica para localizar e prender devedor de alimentos

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

Bem de família. Televisor. Vídeo-cassete. Ar condicionado. Penhorabilidade.

Indenização a ser paga a mãe de vítima de roleta russa é mantida

Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada

É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno

O entendimento é da Terceira Turma.

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Mantida concessão de tutela antecipada a idoso em ação movida contra a Fazenda Púlica de São Paulo

A proteção legal garantida atualmente aos idosos do País resulta de ?dois dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho

Ação rescisória: pedido de restituição de valores pagos a maior pode ser feito na própria ação originária

O empregado é obrigado a devolver os créditos que já tinha recebido por força da primeira decisão judicial que foi, depois, anulada?

A exoneração de alimentos em consonância com o binômio necessidade e possibilidade e a relação de parentesco

A ação de exoneração de alimentos em consonância com o binômio necessidade e possibilidade e a relação de parentesco.

OAB celebra decisão que liberou bens bloqueados para pagar honorários

O índice é fruto da inclusão do art. 24-A no Estatuto da Advocacia, em junho de 2022

Negada compensação por danos materiais a empregado reabilitado da ECT

Ficou comprovado que não houve redução salarial em razão da doença.

Negado habeas corpus a filha que não pagou pensão para o pai

Mulher disse que foi abandonada pelo genitor quando tinha dois anos de idade e que estava sem notícias dele há mais de 50 anos

Despesa maior não justifica diminuição de pensão

O fato de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só não implica na redução da pensão alimentícia paga à filha de união anterior.